O Legislativo caxiense está apoiando a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias/PV-PR, para extinguir o foro especial (privilegiado) por prerrogativa de função, nos casos de crimes comuns. Na sessão ordinária desta quinta-feira (25/05), a unanimidade dos vereadores aprovou a moção 13/2016, proposta pelo vereador Guila Sebben/PP. O progressista estimou existirem mais de 20 mil pessoas nessa condição, no Brasil. Ou seja, em casos de delitos comuns, só são julgadas por instâncias superiores do Judiciário.

Para Guila, o foro privilegiado faz com que o enquadramento legal conferido a algumas autoridades seja desigual com relação aos demais cidadãos. “A corrupção é um crime comum. Mas, ao contrário de outras pessoas, casos com senadores, ministros, deputados, por exemplo, acabam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por vezes, no órgão superior, a tramitação demora mais que na primeira instância judicial”, comparou.

O progressista reconheceu que, dependendo da situação, faria sentido um presidente da República receber o foro especial. Reiterou, no entanto, que, para crimes comuns, o tratamento precisa igualitário entre todos os brasileiros. O vereador Daniel Guerra/PRB considerou absurdo o privilégio.

MOÇÃO 13/2016 (votação):

ADELINO TELES PMDB Sim

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

DANIEL ANTONIO GUERRA PRB Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Presente

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não Votou

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

GUILHERME GUILA SEBBEN PP Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

JAISON BARBOSA PDT Não Votou

JOÃO CARLOS VIRGILI COSTA PDT Sim

JÓ ARSE PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PEDRO JUSTINO INCERTI PDT Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

ZORAIDO DA SILVA PTB Não Votou