Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (11), os Vereadores acataram, por maioria de votos, o Parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Casa, para o Projeto de Lei do Vereador Marcos Daneluz/PT, que trata sobre o passe livre para Pessoas Portadoras de Deficiência Física Motora e de Necessidades Especiais (PPD's) no transporte coletivo intramunicipal de Caxias do Sul. O autor justifica que a medida beneficiaria as pessoas portadoras de deficiência física motora e de necessidades especiais (PPD's) que residem no meio rural que têm dificuldade de deslocamento devido ao custo da passagem. A assessoria Jurídica da Casa, opinou pela ilegalidade do Projeto alegando que a matéria esbarra na impossibilidade de o vereador encaminhar proposição que trate sobre serviços públicos. O transporte coletivo urbano é serviço concedido mediante licitação subordinando-se à lei e às regras do contrato firmado que só pode ser modificado pelo Prefeito ou mediante consenso entre as partes.

O Vereador Marcos argumentou que com esse Projeto se estabeleceria uma relação verdadeira como já ocorre no transporte coletivo urbano. Votaram contra o parecer os Vereadores Renato Nunes/PRB, Denise Pessôa/PT, Rodrigo Beltrão/PT, Assis Melo/PCdoB, Daniel Guerra e Marcos Daneluz/PT.