terça-feira, 11/05/2021 - 40 Ordinária

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2021

VEREADORA DENISE PESSÔA (PT): Bom, senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, eu entendo que esse debate é legítimo. Inclusive na legislatura passada havia a proposta encabeçada pelo PSB, pelo vereador Alberto Meneguzzi, inclusive a bancada do PT assinou conjuntamente aquela proposta. Era realmente uma proposta mais ousada do que essa. Essa daqui... Claro, chama a atenção à velocidade como esse processo tramitou, ao contrário do processo anterior. O processo anterior rodou quase dois anos e nunca veio para o plenário. E esse daqui está rodando há três meses, dois meses. Então ele foi bem rápido. Mas eu julgo que seja pela simplicidade desse projeto porque na verdade ele traz alguns pontos que já são previstos em legislação nacional, mesmo em jurisprudência, mesmo na Súmula Vinculante nº 13 que há algum tempo já vigora. Então todo serviço público. Então ele meio que não muda muito, ele traz as mesmas condições que já estão dadas para o serviço público. O que chama atenção e eu queria até depois que os autores, se puderem especificar, e pela exposição de motivos eu entendo que talvez tenha erro na escrita aqui, talvez melhorando na redação final, eu não sei se tem como, mas no § 7º, do art. 7º, diz: § 7º Excetuam-se do parágrafo anterior os cargos em comissão que possuam vínculo de natureza política com Administração Pública, tais como, Procurador-Geral e Adjunto, secretários municipais. Ali se não tiver um “e”, no final, entre Adjunto e secretários municipais, parece um exemplo e não um recorte. Daí eu fico pensando: Bom, qual CC não é um cargo político? A gente vai abrir... na verdade a gente vai excetuar todos os CCs e acho que não é essa a intenção. No final, na última alteração, diz que o § 7º vale para os cargos do Poder Legislativo. Então se a intenção é excluir só o Procurador-Geral, Adjunto e secretário municipal tem que melhorar a redação até porque esses cargos também não tem no Legislativo. Então acho que só uns ajustes aqui, se é essa a intenção. No mais votarei favorável porque na verdade ele não muda muito o que já está posto pelo serviço público.
Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR ELISANDRO FIUZA (REPUBLICANOS): Senhor presidente, senhoras e senhores vereadores, na verdade, de uma forma bem objetiva, que bom, vereadora Denise, que venha a esta Casa este projeto. Na legislatura passada V. Exa., como eu também, fomos favoráveis a assinatura desse projeto até para que nós não tivéssemos o risco de que muitos, em determinados momentos, faziam muitos discursos a respeito da velha política, da pregação de moral, a qual nós, infelizmente, vivenciamos a maior politicagem. Na verdade isso vem, nada mais, nada menos, como uma disciplina, vereadora Marisol, ética e moral tanto para o Poder Executivo como o nosso Poder Legislativo. Também aqui nós precisamos ressaltar que em vários momentos, em outras legislaturas também, se qualificavam, às vezes, nas brechas jurídicas, que tem a advocacia, enfim, que era, na linguagem popular, legal, juridicamente falando, mas totalmente, vereador Daneluz, imoral. Então o que nós temos aqui que ressaltar é que esse projeto vem para que não haja mais o que havia, amigos, parentes, esposa, marido e aquela coisa toda que infelizmente a nossa população não admite mais, pregar uma coisa e viver outra. Estarei votando favorável. Muito obrigado.
Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR ZÉ DAMBRÓS (PSB): Senhor presidente, colegas vereadores, só um resumo porque hoje chega nesta Casa o projeto de lei antinepotismo, que estamos prestes a votar, mas chama atenção que na legislatura passada foi iniciada... a iniciativa da bancada do PSB apresentamos o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2020 assinado por 22 vereadores, parlamentares de XVII Legislatura, o qual foi protocolado no dia 4 de março de 2020. O projeto que tramitou nesta Casa, no ano passado, recebeu os mais variados caminhos consultivos, recebendo parecer favorável em todos eles. Igam e DPM se manifestaram pela constitucionalidade da matéria. O próprio Poder Executivo Municipal foi consultado, ato raro não é, e, através da Procuradoria-Geral do Município, se manifestou de forma favorável, solicitando apenas que o projeto entrasse em vigor a partir de janeiro deste ano. Tendo o parecer do Igam, da DPM, do Executivo Municipal, a sempre zelosa Comissão de Constituição, Justiça e Legislação achou pertinente consultar ainda o Sindicato dos Servidores Municipais, tendo o estimado sindicato também opinado de forma favorável à proposta. Após esperar o posicionamento de todos esses órgãos e feita a emenda para alterar a data, o início da vigência da lei que se pretendia aprovar, eis que extremamente zelosa CCJL decide ouvir novamente o Igam. Então o projeto que estamos discutindo hoje possui uma redação muito mais branda, foi protocolado em janeiro, e três meses, já está no plenário, votaremos favorável, pois tem assinatura de muitos pares. Mas, resumindo, o ex-prefeito Guerra vai poder continuar nomeando o seu irmão. Então votaremos favorável, senhor presidente.
Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR LUCAS CAREGNATO (PT): Bom dia, senhor presidente e caros colegas. Queria destacar aqui a importância dessa discussão e, de fato, um Município como Caxias, que se evidencia por várias questões em nível nacional, ele precisa dar o exemplo à gestão pública, gestores, e, de fato, uma lei que trate de nepotismo, ela deve assustar algumas pessoas que por inúmeros motivos acabam tendo parentes em espaços de poder seja do Executivo ou do Legislativo. Queria destacar aqui o protagonismo do vereador Alberto Meneguzzi que, na gestão passada, propôs um projeto de lei, como foi relatado aqui por alguns colegas que me antecederam, um projeto robusto e que foi amplamente discutido por esta Casa. Hoje, o projeto discutido é outro, um projeto que trata sobre o tema. Eu votarei favorável, no momento oportuno, e espero, presidente, que nós tenhamos a celeridade, como ocorreu neste projeto, nos demais, porque surpreende, enfim, que ele tenha passado tão rápido pelas comissões, de Justiça, de Mérito e tenha sido encaminhado dessa forma. Mas eu quero dizer que surpreende positivamente. Eu só estou fazendo essa menção, porque eu também espero essa mesma celeridade nos outros projetos. Como eu disse, Caxias tem que dar o exemplo, e nós, o Legislativo, quem está no Executivo, acho que o vereador Fiuza, desculpa, vereador Dambrós citou o exemplo do ex-prefeito afastado, que isso também sirva de exemplo para todos os gestores que não precise de uma lei para seguir aquilo que se estabelece como moralidade e legalidade. Por isso, o meu voto favorável.
Parla Vox Taquigrafia
(Vereadora suplente convocada em lugar de Estela Balardin)
VEREADORA ROSELAINE FRIGERI (PT): Apenas eu queria fazer, além do que a vereadora Denise colocou de alguns ajustes, tem uma questão que é muito importante nesse parágrafo 7º do projeto, que excetua aqueles casos de cargos políticos, secretários, enfim, mas que me chama atenção que a súmula vinculante, a nº 13, que excetua esses casos, ela excetua, mas com uma condicionante: que as pessoas a serem nomeadas, elas têm que ter alguma habilitação específica para o cargo. Então talvez isso tenha... é um ajuste muito importante, porque é capaz de dar muita interpretação jurídica na questão da hermenêutica posterior. Eu não sei de que forma isso poderia ser feito, mas eu alerto para isso, porque não é qualquer secretário, qualquer irmão, primo, enfim, esposa ou esposo que pode ser nomeado. Ele tem que ter uma particularidade, uma especificidade para aquele cargo. Então é uma ponderação importante que eu acho que deve ser analisada. Afora isso, eu voto a favor. Acho que é importante a gente acabar com essa situação de nepotismo. Muito embora essas questões das nomeações vão muito além da questão de nepotismo, mas por algum lugar a gente precisa começar. Muito obrigada.
Parla Vox Taquigrafia
VEREADOR OLMIR CADORE (PSDB): Senhor presidente, caros colegas vereadores. Eu estou na política para tentar fazer o melhor. Se fala e sempre se falou na velha política. Eu, hoje, estou tendo a oportunidade como o vereador para dar o exemplo. Esse projeto antinepotismo, que hoje volta à Casa, ele dá a mim a oportunidade, dá a todos aqui, de demonstrar à sociedade aquilo que eu sempre critiquei. Eu sempre, na política, critiquei o jeitinho, o oportunismo, o faz de conta, a demagogia como um todo. E hoje nós aqui recebemos essa oportunidade. Então, sei que vou errar no mandato, mas o meu objetivo é acertar o máximo possível. Nós temos que dar o exemplo, nós somos referência. Então votarei favorável a esse projeto, consciente de que estou fazendo o melhor. Muito obrigado.
Parla Vox Taquigrafia

Votação: Não realizada

Ir para o topo